1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado Hélder Rodrigo Pires Gonçalves dos Santos, auditor do Tribunal de Contas.
2-Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 11 de junho de 2025.
3-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de junho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional, Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres.
Nota curricular Hélder Rodrigo Pires Gonçalves dos Santos é licenciado em Direito (2002) e pósgraduado em Direito dos Contratos Públicos e Concessões (2010), em Direito das Empresas Públicas (2010) e em Gestão Pública (2004).
Entre 2002 e 2004, foi advogado na Sociedade de Advogados Luís S. Rodrigues & Associados. Entre 2004 e 2011, foi técnico superior da DireçãoGeral do Tribunal de Contas, tendo exercido funções de auditoria e controlo na área das Autarquias Locais e do Setor Público Empresarial Autárquico.
Entre 2011 e 2018, foi nomeado técnico verificador superior do corpo especial de fiscalização e controlo da DireçãoGeral do Tribunal de Contas, tendo exercido funções de auditoria e controlo nas áreas das Autarquias Locais e dos Fundos Europeus, Ambiente e Recursos Naturais, e de representação do Tribunal de Contas português em grupos de trabalho internacionais, nomeadamente na TFMATask Force on Municipality Audit, da EUROSAI.
Em 2021 foi nomeado Auditor do Tribunal de Contas, na sequência da prestação de provas públicas.
De novembro de 2018 a outubro de 2019, exerceu funções de adjunto jurídico no Gabinete da Secretária de Estado da Defesa Nacional no XXI Governo Constitucional, tendo sido designado chefe de gabinete em substituição por despacho de 30 de julho de 2019.
De outubro de 2019 a março de 2022, exerceu funções de adjunto jurídico no Gabinete da Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes no XXII Governo Constitucional, tendo sido designado chefe de gabinete em substituição por despacho de 22 de janeiro de 2020.
De abril de 2022 a março de 2024, exerceu funções de adjunto jurídico no Gabinete da Ministra da Defesa Nacional no XXIII Governo Constitucional.
De maio de 2024 a junho de 2025, exerceu funções de adjunto jurídico e chefe de gabinete em substituição no Gabinete da Secretária de Estado da Defesa Nacional no XXIV Governo Constitucional.
Foilhe atribuída, em 2019, a Medalha da Defesa Nacional, 2.ª classe, e em 2022 e em 2024, a Medalha da Defesa Nacional, 1.ª classe.
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