1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, a mestre Maria Helena Lopes Gomes Prates, pertencente ao mapa de pessoal da InspeçãoGeral das Atividades em Saúde.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decretolei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao de adjunto de gabinete.
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 6 de junho de 2025.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
1 de julho de 2025.-O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.
ANEXO
Nota curricular
1-Dados pessoais:
Nome:
Maria Helena Lopes Gomes Prates.
2-Formação académica:
Mestrado em Economia e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (2012-2013);
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração, IP (2011-2012);
Curso de Especialização em Ciências JurídicoForenses pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009-2010);
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004-2009).
3-Experiência profissional:
Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Turismo do XXIV Governo Constitucional;
Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Mar do XXIII Governo Constitucional;
Chefe de Divisão do Serviço Jurídico na Faculdade de Ciências Médicas | NOVA Medical School da Universidade Nova de Lisboa (2021-2023);
Assessora jurídica na Faculdade de Ciências Médicas | NOVA Medical School da Universidade Nova de Lisboa (2020-2021);
Inspetora na InspeçãoGeral das Atividades em Saúde (2016-2020);
Técnica Superior na Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos da Autoridade para as Condições do Trabalho (2014-2016);
Técnica Superior na Divisão Patrimonial e Financeira da Autoridade para as Condições do Trabalho (2012-2014);
Advogada estagiária (2009-2012).
319253322
