1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista, para exercer funções de assessoria jurídica no meu Gabinete, a mestre Mafalda Gonzalez Carballo Santos Carvalho, com produção de efeitos a 5 de junho de 2025.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decretolei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de junho de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
Nota curricular Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, com um dos semestres do curso realizado na Facultat de DretUniversitat de Barcelona, ao abrigo do Programa Erasmus+. Mestre em Direito Privado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola do Porto. Pósgraduada em Corporate Finance, Restructuring and Litigation pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa. Estagiária no Grupo do Partido Popular Europeu, no Parlamento Europeu, em Bruxelas, de março de 2020 a fevereiro de 2021, após experiência de voluntariado internacional de três meses numa Organização NãoGovernamental, na Baía, Brasil. Advogada estagiária na TELLES (Telles de Abreu e AssociadosSociedade de Advogados, SP, RL) de setembro de 2021 a julho de 2023 e Advogada Associada na mesma sociedade de advogados de julho de 2023 a fevereiro de 2025. Adjunta do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros em fevereiro de 2025.
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