Designa, para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social, a licenciada Flora Raquel Gonçalves Martins.

Despacho 7683/2025

1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, a licenciada Flora Raquel Gonçalves Martins.

2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido diploma, a designada desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais.

3-Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do citado Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto.

4-Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

5-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 1 de julho de 2025.

6-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

30 de junho de 2025.-A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

Nota curricular I-Dados pessoais:

Flora Raquel Gonçalves Martins.

IIHabilitações académicas:

Mestranda em Direitoespecialidade em Ciências JurídicoForenses (parte curricular/escolar concluída), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Pósgraduação em Auditoria em Saúde pela Escola Nacional de Saúde Pública-Universidade Nova de Lisboa;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

IIIExperiência profissional:

Técnica superior na DireçãoGeral do Tribunal de Contas (maio de 2024-junho de 2025);

Técnica Superior no Serviço de Auditoria Interna da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, EPE (janeiro de 2023-abril de 2024);

Técnica superiorjurista no Serviço de Assuntos Jurídicos e Gestão de Contratos do Hospital de Vila Franca de Xira, EPE (julho de 2022-dezembro de 2022);

Advogada, com inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses, suspensa a seu pedido, tendo exercido atividade profissional como:

Advogada em prática individual (de fevereiro de 2017-junho de 2022);

Advogada estagiária (setembro de 2014-fevereiro de 2017).

Formação complementar:

MBA em Auditoria Interna-15.ª Edição, Coimbra Business SchoolISCAC, com o apoio do IIA Brasil e do IPAI/IIA Portugal;

Curso PósGraduação em Contratação Pública-CEDIPRE-Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (FDUC)-frequência de três cursos (Curso de Especialização em Contratos Administrativos;

Curso de Especialização em Avaliação de Propostas;

Curso de Especialização em Procedimentos de Contratação Pública); ação de formação Curso de Especialização em Procedimentos de Contratação Pública); ação de formação

Ação de formação

.

319252959

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.