1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º, considerando o determinado pela alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º, todos do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Sara Martins Marques dos Santos Madruga da Costa.
2-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025, ficando a mesma autorizada a exercer a atividade referida na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo diploma legal.
3-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de junho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro.
Nota curricular Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa; pósgraduada em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito de Coimbra Nota curricular Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa; pósgraduada em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito de Coimbra; pósgraduada em Proteção de Dados e Empresas pela Faculdade de Direito de Lisboa Nota curricular Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa; pósgraduada em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito de Coimbra Nota curricular Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa; pósgraduada em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito de Coimbra; pósgraduada em Proteção de Dados e Empresas pela Faculdade de Direito de Lisboa; adjunta e chefe de gabinete substituta do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas do XXIV Governo Constitucional, deputada à Assembleia da República (XII, XIV e XV Legislaturas), tendo desempenhado as funções de vicepresidente do Grupo Parlamentar, coordenadora e vicecoordenadora e integrado diversas Comissões Parlamentares Permanentes, Eventuais e de Inquérito, nomeadamente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que integrou e acompanhou nas três legislaturas em que desempenhou o seu mandato como deputada, tendo sido inclusivamente a coordenadora do Grupo de Trabalho para a avaliação das condições de trabalho das forças e dos serviços de segurança e presidente da Subcomissão para a Reinserção Social e os Assuntos Prisionais. Integrou ainda a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a Comissão de Revisão Constitucional, a Comissão de Orçamento e Finanças Nota curricular Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa; pósgraduada em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito de Coimbra Nota curricular Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa; pósgraduada em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito de Coimbra; pósgraduada em Proteção de Dados e Empresas pela Faculdade de Direito de Lisboa Nota curricular Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa; pósgraduada em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito de Coimbra Nota curricular Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito de Lisboa; pósgraduada em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente pela Faculdade de Direito de Coimbra; pósgraduada em Proteção de Dados e Empresas pela Faculdade de Direito de Lisboa; adjunta e chefe de gabinete substituta do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas do XXIV Governo Constitucional, deputada à Assembleia da República (XII, XIV e XV Legislaturas), tendo desempenhado as funções de vicepresidente do Grupo Parlamentar, coordenadora e vicecoordenadora e integrado diversas Comissões Parlamentares Permanentes, Eventuais e de Inquérito, nomeadamente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que integrou e acompanhou nas três legislaturas em que desempenhou o seu mandato como deputada, tendo sido inclusivamente a coordenadora do Grupo de Trabalho para a avaliação das condições de trabalho das forças e dos serviços de segurança e presidente da Subcomissão para a Reinserção Social e os Assuntos Prisionais. Integrou ainda a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a Comissão de Revisão Constitucional, a Comissão de Orçamento e Finanças; entre outras.
Foi deputada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, tendo desempenhado funções de vicepresidente do Grupo Parlamentar, presidente da 6.º Comissão Parlamentar de Educação, Desporto e Cultura Secretária da 1.ª Comissão de Política Geral e Juventude e Relatora da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político. Advogada entre 2003 e 2020.
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