1-Ao abrigo do disposto na alínea c) no n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designo o licenciado Otávio Cláudio de Sousa Rebelo para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete.
2-Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
10 de junho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro.
Nota curricular Otávio Cláudio de Sousa Rebelo licenciou-se em Gestão de Empresas em 2002, com média de 13 valores no ISEGInstituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa.
Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil do XXIV Governo Constitucional;
Técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, exerce funções na DireçãoGeral do Orçamento desde 2011, desenvolvendo atividades nas Delegações de Acompanhamento dos Ministérios, atuais DASDepartamentos de Acompanhamento Setoriais, com principais funções:
Colaboração na elaboração anual da Conta Geral do Estado;
Colaboração na preparação anual do Orçamento do Estado, incluindo análise e acompanhamento dos projetos de orçamento dos respetivos ministérios e programas orçamentais;
Acompanhamento mensal da execução orçamental (Serviços Integrados, Serviços Autónomos e EPR);
Emissão de pareceres técnicos sobre processos com implicações orçamentais;
Colaboração na emissão de pareceres, na vertente orçamental, sobre projetos de diplomas legais;
Análise e validação de pedidos de libertação de fundos (PLC e STF);
Prestação de apoio técnico às entidades da Administração Pública dos ministérios acompanhados.
319246292
