Auditoria urgente pelo Tribunal de Contas aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção, apetrechamento e funcionamento do Hospital Modular em Ponta Delgada.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2025/A

Auditoria urgente pelo Tribunal de Contas aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção, apetrechamento e funcionamento do Hospital Modular em Ponta Delgada

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, solicitar ao Tribunal de Contas uma auditoria urgente aos contratos e despesas relacionados com a conceção, construção, apetrechamento e funcionamento do Hospital Modular em Ponta Delgada, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 4.º, da aplicação analógica da alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 55.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 5 de junho de 2025.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

119235446

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)