Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de Trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional-Pintura-Referência 2/DIU/2023, conforme Aviso (extrato) n.º 3414/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202302/0502 e por Despacho 018/2025/CM, de 17/02/2025, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, foi celebrado em 20/02/2025, o Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sujeito a período experimental, com o candidato João Miguel Teixeira Cavaco, classificado e aprovado em 3.º lugar, na carreira/categoria de Assistente OperacionalPintura, para exercer funções no Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 878,41 € (oitocentos e setenta e oito euros e quarenta e um cêntimos).
Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento do período experimental, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.
6 de junho de 2025.-A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.
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