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Despacho 7301/2025, de 2 de Julho

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Sumário

Designa vários membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho ­Económico e Social.

Texto do documento

Despacho 7301/2025

1-Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 108/91, de 17 de agosto, na sua redação atual, designo como membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social o Ministro de Estado e das Finanças, o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministro da Agricultura e Mar.

2-Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do referido diploma legal, delego na Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a presidência da referida Comissão Permanente.

3-O presente despacho produz efeitos a 23 de junho de 2025.

23 de junho de 2025.-O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.

319240468

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6229678.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-08-17 - Lei 108/91 - Assembleia da República

    Define a orgânica e competências do Conselho Económico e Social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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