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Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei 9/91, de 9 de abri), designo para assegurar o funcionamento dos serviços no caso de cessação ou interrupção do meu mandato a ProvedoraAdjunta Estrela Aramita Dias Chambel Capelo de Sousa Chaby Rosa e, na sua falta, impedimento ou impossibilidade de exercício de funções, o ProvedorAdjunto Ravi Fernando Pina Afonso Pereira.
4 de junho de 2025.-A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
319221505
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-04-09 -
Lei
9/91 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
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