1-Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, o licenciado em Direito António José de Morais Baptista, do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão.
2-Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025.
3-Nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, fica o designado autorizado a exercer atividades de docência e de investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, em instituições de ensino superior e atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional prestadas, sem caráter de permanência, a entes não pertencentes ao setor de atividade pelo qual é responsável o membro do Governo respetivo.
4-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
17 de junho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro António Magalhães Ferrão de Castelo Branco.
Nota curricular António José de Morais Baptista, nascido a 2 de julho de 1980, é licenciado em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa, no curso 1998-2003.
Frequentou e concluiu com sucesso o Curso de Defesa Nacional 2013/2014 (curso de estudos avançados), tendo realizado o trabalho de investigação final:
Conceito Estratégico de Defesa NacionalEvolução no tempo e na lei (1985-2013)
».
Desempenhou as funções de consultor do Grupo Parlamentar do CDSPP de 22 de outubro de 2008 até 31 de agosto de 2021. Desempenhou a sua atividade, nomeadamente, na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, na Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, na Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário e na Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II). Desde 1 de setembro de 2021 é técnico superior do Município de Alter do Chão, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, desempenhando as funções de responsável pelo Setor de Gestão de Recursos Humanos.
De 1 de abril de 2024 até 14 de abril de 2024, foi chefe de gabinete do Grupo de Parlamentar do CDSPP.
De 15 de abril de 2024 até 5 de junho de 2025, exerceu as funções de chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional do XXIV Governo Constitucional.
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