1-Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto Lei 280/2007, de 7 de agosto, e do Decreto Lei 60/2023, de 24 de julho, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela ESTAMO Participações Imobiliárias S. A., a qual foi homologada pelo Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças n.º 3/2025, de 11 de junho de 2025.
2-Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido Decreto Lei 280/2007.
23 de junho de 2025.-A Vogal do Conselho de Administração, Fátima Madureira.
Número processo | Denominação | Lugar | Rua e número de Polícia | Confrontações | Distrito | Concelho | Freguesia | Natureza | Composição | Área coberta (m2) | Área descoberta (m2) | Artigo da matriz | Descrito sob os números | Licença |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
21-BE-3 (REM 1306) | - | Beja | Rua Dom Nuno Alvares Pereira | Norte: Rua Jacinto Freire de Andrade; Sul: Rua Dom Nuno Alvares Pereira; Nascente: Rua Marquês de Pombal; Poente: Rua Almeida Garret | Beja | Beja | UF Beja (Salvador e Santa Maria da Feira) | Urbano | Prédio de 2 pisos e logradouro destinado a serviços | 2 550,00 | 540,00 | 357 | Omisso | Isento-anterior a 1951 |
REM 2071 | Antigo Posto Fronteiriço | Portelo | - | Norte, Sul e Nascente: Terreno Público; Poente: Estrada Nacional | Bragança | Bragança | França | Urbano | Prédio destinado a Quartel da Guarda Fiscal, composto por R/C e logradouro | 94,00 | 806,00 | 378 | Omisso | Isento-construído pelo Estado |
21-DF-62 (REM 2193) | Palácio da Justiça | Miranda do Douro | Rua do Paço | Norte: Junta de Freguesia; Sul: Rua do Convento; Nascente: Rua do Paço; Poente: Rua da Trindade | Bragança | Miranda do Douro | Miranda do Douro | Urbano | Edifício de 3 pisos e logradouro, destinado a Palácio da Justiça | 1 300,00 | 300,00 | 742 | Omisso | Isento-construído pelo Estado |
21-EC-189 (REM 1294 | Casa Florestal | Covilhã | Floresta | Norte e Poente: Parque Natural da Serra da Estrela; Sul e Nascente: Estrada do Peão | Castelo Branco | Castelo Branco | UF de Covilhã e Canhoso | Urbano | Casa de rés-do-chão e logradouro, para habitação do guarda-florestal | 80,00 | 56,00 | 1400 | Omisso | Isento-anterior a 1951 |
58A-LF-881 (REM 902) | - | Fratel | Quebrada | Norte: Filipe Correia de Araújo; Sul: Caminho Público e Herdeiro de João Moreira Troca; Nascente: Sebastião Vilela e Caminho Público; Poente: João Francisco | Castelo Branco | Vila Velha de Ródão | Fratel | Rústico | Prédio rústico composto de oliveiras, pastagem e mato | – | 43 920,00 | 38 secção AU | CRP de Vila Velha de Ródão sob o n.º 403/Fratel | - |
REM 2290 | Igreja | Landal | Rua Francisco Almeida Lopes | Norte: Rua do Divino Espírito Santo; Sul: Rua Francisco Almeida Lopes; Nascente e Poente: Largo do Cruzeiro; Poente: | Leiria | Caldas da Rainha | Landal | Urbano | Prédio urbano destinado a Igreja | 272,00 | 0,00 | 83 | Omisso | Isento-anterior a 1951 |
REM 2291 | - | Pego | Rua do Estádio | Norte e Nascente: Outros e Travessa dos Amigos; Sul: Rua do Estádio; Poente: Outros e Rua de Santo Antão | Leiria | Caldas da Rainha | Santa Catarina | Urbano | Casa de rés-do-chão destinada a residência do guardaflorestal com dependência | 71,00 | 0,00 | 641 | Omisso | Isento-anterior a 1951 |
21-LFF-B-17 (REM 804) | Quartel de Campo de Ourique | Lisboa | Rua Infantaria 16, n.os 32-34 | - | Lisboa | Lisboa | Campo de Ourique | Urbano | Prédio de 3 pisos e logradouro destinado a Quartel | 7 838,45 | 11 868,05 | 668 | Omisso | Isento-construído pelo Estado |
26-LFD-D-40 (REM 730) | - | Lisboa | Rua Academia das Ciências, 19 e 19 B | - | Lisboa | Lisboa | Misericórdia | Urbano | Prédio de 4 pisos e logradouro destinado a Academia das Ciências de Lisboa | 4 384,65 | 3 153,60 | P3070 | Omisso | Isento-anterior a 1951 |
REM 2247 | - | Loures | Margem do Tejo | Norte e Nascente: Rio Tejo; Sul: Estado Português, Poente: Lezíria dos Salgados | Lisboa | Loures | UF Santa Iria, São João da Talha e Bobadela | Rústico | Pastagem ou Pasto | – | 109 080,00 | 32 secção 1C | Omisso | |
REM 2189 | - | Porto Salvo | Manguinha da Calçada | Norte, Nascente e Poente: Antasparkurbanização e Promoção Imobiliária, S. A.; Sul: Rua Calvet de Magalhães | Lisboa | Oeiras | Porto Salvo | Rústico | Cultura arvense | – | 1 560,00 | 458 secção 41 | Omisso | |
21-ME-13 (REM 1847) | Casa de Cantoneiros n.º 6 | Senhora da Luz | Antiga EN N.º 246 | Norte: Estrada Nacional; Sul: José António Pereira Flores; Nascente: José António Pereira Flores; Poente: José António Pereira Flores | Portalegre | Castelo de Vide | Castelo de Vide | Urbano | Prédio em Prop. Total sem Andares nem Div. Susc. de Utiliz. Independente | 231,00 | 1 245,00 | 280 | Omisso | Isento-construído pelo Estado |
21-NH-134 (REM-2046) | Guarda Fiscal | Matosinhos | Estrada da Circunvalação | Norte: Caminho Público; Sul: Estrada Exterior da Circunvalação; Nascente: Maria Antónia Mascarenhas e Estrada Exterior da Circunvalação n.º 15842; Poente: OrbiplanEmpreendimentos Imobiliários L.da | Porto | Matosinhos | UF Matosinhos e Leça da Palmeira | Urbano | Edifício Térreo de 2 corpos e logradouro | 854,74 | 1 617,66 | 3404 | Omisso | Isento-anterior a 1951 |
21-NN-63 (REM-2161) | Casino Póvoa de Varzim | Póvoa de Varzim | Av. De Braga/Av. dos Descobrimentos | Norte: Rua Tenente Valadim: Sul e Poente: Av. de Braga Passeio Alegre e Nascente: R. Alberto Jacques | Porto | Póvoa de Varzim | UF Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai | Urbano | Edifício de 6 pisos e logradouro destinado a Casino | 4 150,00 | 935,00 | 7618 | Omisso | Isento-anterior a 1951 |
6-NN-20 (REM 1159) | Igreja S. Pedro de Rates | Rates | Largo Conde Dom Henrique | Norte e Poente: Passeio Público; Sul: Rua Dr. Manuel Monteiro; Nascente: Horta Biológica | Porto | Póvoa de Varzim | Rates | Urbano | Igreja Românica de um piso | 611,00 | 0,00 | 1892 | Omisso | Isento-anterior a 1951 |
51-PL-238 REM 2262) | - | Setúbal | Rua Teotónio Banha, n.º 2 | - | Setúbal | Setúbal | UF Setúbal (S. Julião, N. S. da Anunciada e Santa Maria da Graça) | Urbano | Prédio urbano de 2 pisos destinado a serviços | 720,00 | 0,00 | 1676 | Omisso | Isento-anterior a 1951 |
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