Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico.

Despacho (extrato) n.º 6793/2025

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado entre a Universidade dos Açores e os(as) trabalhadores(as) abaixo identificados(as):

Carolina Borges Viveiros Rego, com efeitos a 5 de março de 2025, ficando a mesma integrada na categoria/carreira de assistente técnico, posicionada na 1.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e conforme disposto no Decreto Lei 1/2025, de 16 de janeiro.

Cátia de Jesus Faria Torres, com efeitos a 31 de março de 2025, ficando a mesma integrada na categoria/carreira de assistente técnico, posicionada na 1.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e conforme disposto no Decreto Lei 1/2025, de 16 de janeiro.

3 de junho de 2025.-A Administradora, Cíntia Ricardo Reis Machado.

319142677

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2025-01-16 - Decreto-Lei 1/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.