Concurso interno de acesso misto com vista ao preenchimento de trinta e oito (38) postos de trabalho para a carreira de polícia municipal, categoria de agente graduado principal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e dos artigos 28.º e 32.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, torna-se público, que por despacho, datado de 21 de maio de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público-BEP, concurso interno de acesso misto com vista ao preenchimento de trinta e oito (38) postos de trabalho para a carreira de polícia municipal, categoria de agente graduado principal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1-Número de postos de trabalho:
38 (trinta e oito) lugares existentes no mapa de pessoal, tendo sido fixadas as seguintes quotas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho:
a) Quota A-35 (trinta e cinco) postos de trabalho a preencher por Agentes Graduados pertencentes ao mapa de pessoal do Município de Oeiras;
b) Quota B-3 (três) postos de trabalho a preencher por Agentes Graduados pertencentes ao mapa de pessoal de outros organismos da administração pública.
2-Local de Trabalho:
Município de Oeiras;
3-Caracterização dos postos de trabalho:
De acordo com o exposto no mapa III, anexo IV do Decreto Lei 39/2000, de 17 de março.
4-Prazo de validade:
O presente concurso é valido até ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e no prazo máximo de 1 ano, contado da data da publicação da lista de ordenação final, nos termos do artigo 10.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho.
5-Posicionamento remuneratório:
1.ª posição, nível 16, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante de 1.442,57€ (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos).
6-Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
6.1-Constituem requisitos gerais os previstos no artigo 29.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2-Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço (Município de Oeiras) idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6.3-O procedimento é restrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
6.4-Constituem requisitos específicos para promoção à categoria de Agente Graduado Principal, a permanência na categoria de Agente Graduado com pelo menos 3 anos na respetiva categoria classificados de Muito Bom ou 5 anos classificados de Bom.
7-Formalização das candidaturas:
A candidatura poderá ser apresentada diretamente no Portal Institucional através do link https:
//www.oeiras.pt/-/fs-procedimentos-concursais (menu/serviços/recrutamento/procedimentos concursais), acompanhada, sob pena de exclusão, de:
a) Curriculum vitae (modelo europeu disponível em www.oeiras.pt);
b) Fotocópia do certificado de habilitações;
c) Declaração autenticada, emitida pelos serviços, que comprove a categoria do candidato, a natureza do vínculo à função pública, o tempo de serviço contado na categoria, na carreira e na função pública, bem como a avaliação de desempenho obtida nos últimos 3 ciclos de avaliação;
d) Fotocópias dos certificados das ações de formação profissional em que participou e sua duração.
8-Métodos de Seleção:
Atendendo ao disposto nos artigos 19.º a 26.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, foram aprovados os métodos de seleção infra identificados, a adotar e aplicar aos candidatos:
Quota A:
Obrigatório e Eliminatório:
Avaliação Curricular Quota B:
Obrigatório e Eliminatório:
Avaliação Curricular Complementar:
Entrevista Profissional de Seleção 8.1-A Avaliação Curricular será efetuada nos termos do artigo 22.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho.
8.2-A Entrevista Profissional de Seleção será efetuada nos termos do artigo 23.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho.
9-De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, os critérios de apreciação e ponderação a utilizar nas aplicações dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam da ata da primeira reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10-Nos termos do artigo 36.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, a classificação final é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, nas fases ou métodos de seleção eliminatórios, ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,50 valores.
11-A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção, ou respetiva fase, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet.
12-Júri do procedimento concursal:
PresidenteIntendente Carla Margarida da Silva Gomes Costa, Diretora do Departamento da Polícia Municipal.
1.º Vogal EfetivoComissário Tiago Frederico da Silva Ferreira, Chefe da Divisão da Polícia Municipal;
2.º Vogal EfetivoDra. Joana Miguel Miranda da Silva Duarte Antunes, Técnica Superior na Divisão de Gestão de Pessoas, 1.º Vogal SuplenteDra. Maria Margarida de Freitas Amorim Ribes, Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas;
2.º Vogal SuplenteDra. Iolanda Isabel Cardoso de Oliveira Gonçalves, Técnica Superior na Divisão de Gestão de Pessoas.
Em caso de ausência ou impedimento do Presidente do Júri, este será substituído pelo 1.º Vogal Efetivo.
13-A candidatura poderá ser apresentada diretamente no Portal Institucional até à datalimite fixada na publicação do respetivo extrato no Diário da República e publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP). As candidaturas poderão também ser entregues pessoalmente no Balcão de Atendimento dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal de Oeiras, nos dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30.
14-Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
3 de junho de 2025.-A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.
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