Despacho Normativo 704/94
Considerando que o licenciado José Reis Álvaro, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, a exercer o cargo de chefe de divisão, foi nomeado para o exercício de funções dirigentes em 4 de Agosto de 1983;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção original mantida em vigor pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e ainda nos termos dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º daquele diploma, na sua nova redacção:

Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, fixado pela Portaria 8/92, de 9 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Ministério das Finanças, 18 de Agosto de 1994. - O Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, Walter Valdemar Pêgo Marques. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.