Portaria 882/94
de 1 de Outubro
Decorrido um ano após a publicação da Portaria 669-A/93, de 16 de Julho, que regulamentou o diploma que veio permitir a celebração, mediante documento particular, de contratos de compra e venda com mútuo, com ou sem hipoteca, referentes a prédio urbano ou fracção autónoma destinado a habitação, cumpre introduzir algumas alterações que a aplicação prática deste novo mecanismo aconselha.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em execução do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 255/93, de 15 de Julho, o seguinte:

1.º Os n.os 4.º, 5.º e 7.º da Portaria 669-A/93, de 16 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

4.º Não são permitidas quaisquer emendas, rasuras ou entrelinhas no preenchimento dos documentos, admitindo-se o uso de algarismos nas referências numéricas.

5.º ...
a) Nome completo, estado civil, naturalidade, residência habitual dos outorgantes, bem como das pessoas singulares por estes representadas, a firma e o tipo das sociedades e as denominações das pessoas colectivas que os outorgantes representem, com indicação da respectiva sede, e ainda a menção do nome do cônjuge e do regime de bens, sendo casado, ou, sendo solteiro, a indicação de ser maior;

b) Nacionalidade, se algum dos outorgantes não for português, salvo se intervier na qualidade de representante;

c) Número de contribuinte, caso seja pessoa singular, ou, tratando-se de pessoa colectiva, o seu número de identificação, respectivo número de matrícula na conservatória do registo comercial e montante do capital social, quando devido.

7.º São obrigatoriamente preenchidos todos os espaços referidos no número anterior, devendo inutilizar-se os não inteiramente ocupados pelo texto e trancar-se os campos alternativos ou as quadrículas não utilizadas.

2.º Os campos D e E dos modelos A e B aprovados pela Portaria 669-A/93, de 16 de Julho, são integralmente substituídos, nos termos dos modelos que ora se publicam em anexo e que constituem parte integrante da presente portaria.

Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 19 de Setembro de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho, Secretário de Estado das Finanças. - Pelo Ministro das Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Pereira da Silva Costa, Secretário de Estado da Habitação.

(ver documento original)