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Despacho (extrato) 6623/2025, de 16 de Junho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 6623/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 03 de junho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 130/2025

Nome

Data de nascimento

José Lucas Ferreira Reis

09/03/2001

Kelly Cristina Campos da Silva

27/07/1993

Katiucia Souza Silva

21/03/1984

Julio Cesar Rodrigues Carneiro

04/02/1972

Camila Saes Garcia

25/05/1999

Diego Átila Barros Ferreira

27/01/1986

Marilene Gonçalves dos Santos Silva

11/08/1980

Jonatas Hetsper da Luz

29/06/1982

Larissa Montedo dos Santos da Luz

11/03/1984

Anhelik de Barros Sousa

28/12/2001

Angélica Muniz Egerland

13/06/1993

Iara Teodoro Pires

29/05/1976

Jean Paulo de Oliveira e Silva

12/04/1989

Erika Goncalves de Medeiros

18/03/1982

Erle Stanley Dias Ferreira

21/10/1981

Cristiano Almeida Ferreira Junior

07/03/1997

Maycon de Oliveira Sabino

09/12/1992

Mayara de Godoi Nunes

05/01/1985

Fabio Peclat da Veiga

09/07/1980

Regis Schwartz Gomes

11/08/1983

Estevao Maicon Borges da Silva

17/11/2000

Gabriella Rodrigues Pimenta

01/12/2001

Yasmin Santana Amorim

29/12/1993

Diego Valente de Lima

05/04/1987

Rafael Simei Laureano

09/04/1983

Mohamed Karim Gasmi

31/01/1995

Núbia Brito Carvalho

04/05/1982

Luiz Fernando Coutinho

03/10/1987

Fabiana Goltara Rolim Marques

04/03/1979

Marcia Ribeiro Pereira

13/03/1967

Tiago Gilberto Ceolin

31/03/1988

Claudio Vinhas da Costa

17/06/1985

Leonardo Soares de Araujo

26/03/1991

Ana Luiza Costa e Silva Cabral

24/10/1995

Rodrigo Dias de Figueredo da Silva

11/05/1992

Elaine da Silva Gouveia

25/05/1993

Daniele Cristina Bentes Rodrigues

01/12/1984

Higor Queiroz Morais Rocha

16/08/1995

Marcelo Aparecido Soares

22/06/1998

Juliana Pacheco Araujo

30/07/1985

05-06-2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319156463

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6210171.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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