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Despacho (extrato) 6617/2025, de 16 de Junho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 6617/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 03 de junho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 114/2025

Nome

Data de nascimento

Dennis Ferreira Garcia Matos Marqui

04/11/1995

Julia Moreira e Silva

06/03/1998

Fabiana Silva dos Santos

20/02/1982

Geozir Paz de Lira

17/09/1980

Rafael Scholles Martins

15/01/1995

Lourena Souza Almeida Santos

30/06/2002

Luiza Junqueira Pasquali

19/02/1999

Renato Cleyner Ferreira

16/04/1985

Rogerio Aparecido Alves

27/03/1972

Fernanda Ferreira

27/03/1996

Ademilson Santos da Silva

25/04/1984

Deusenir da Silva Alves

04/01/1973

Jose Carlos Nascimento de Sousa

22/02/1973

Ronaldo Lima dos Santos

23/04/1995

Edson Luiz Araujo do Nascimento Junior

02/12/1982

Elder Diego Nogozzeky

27/10/1987

Hugo Juan dos Santos Bailao

05/05/1988

Hugo Tomaz dos Santos Andrade

20/05/1993

Ingrid Silva de Moraes

23/06/2002

Fernanda Pereira Ribeiro

08/06/1997

Ariadne de Oliveira

13/05/1984

Cristhiane Aparecida dos Santos Freitas

07/08/1981

Diego Callegari

10/02/1998

Lucimaro da Silva Teixeira

16/08/1976

Nicoly Bittencourt Amaral

01/07/2001

Adriele Terada Ramos Esteves de Macedo

17/12/1996

Alanderson Rodrigues Ribeiro

13/03/1988

João Batista Borges Zefredo

28/03/1988

Alexsandro Rocha Santos

08/10/1982

Diogo Dias Gregório da Silva

24/03/1996

Nathaly Santos Matos

03/05/2000

Ingrid Santos do Amaral

01/01/1995

Marcio Lopes dos Santos

14/04/1980

Moacir Pedreira de Souza

29/09/1985

Antonio Gomes da Silva Filho

07/04/2005

Francislene Santos dos Passos

17/10/1978

Elizabeth Pereira Marinho

25/05/1970

Cleiton Martins Augusto

04/02/1980

Felipe Ferreira e Silva

25/08/1984

Alvandembergh Barbosa ea Silva

09/08/1977

05-06-2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319155759

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6210165.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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