Despacho Normativo 697/94, de 1 de Outubro

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Fonte: Diário da República n.º 228/1994, Série I-B de 1994-10-01.
Data: 1994-10-01
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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECCAO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, CONSTANTE DO MAPA IX ANEXO AO DECRETO LEI 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 23 DE AGOSTO DE 1993.

Texto do documento

Despacho Normativo 697/94
Considerando que em 23 de Agosto de 1993 cessou a comissão de serviço Vasco Martins Costa, à data director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada por aquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica, constante do mapa IX anexo ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 23 de Agosto de 1993.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 26 de Agosto de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, João António Romão Pereira Reis.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/62099.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
1991-08-07 - Decreto-Lei 272/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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