Despacho de designação
1-Terminou o procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de Chefe de Divisão do Gabinete de Património, Compras e Logística, previsto no mapa de pessoal dirigente do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), aberto através do Aviso (extrato) n.º 24749/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 07.11.2024, na BEP (OE202411/0322) e no Jornal Público de 08.11.2024 e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, com a indicação da designação do Mestre Filipe Ricardo de Almeida Delgado, por possuir a experiência profissional, o perfil, a competência técnica e a aptidão mais adequados ao exercício das respetivas funções.
2-Assim, nos termos do estatuído nas disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 9.º e 10.º do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, designo o Mestre em Direito das Empresas, Filipe Ricardo de Almeida Delgado, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), para exercer o cargo de Chefe de Divisão do Gabinete de Património, Compras e Logística do Departamento de Recursos Financeiros, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renováveis por iguais períodos de tempo.
3-O designado fica autorizado, querendo, a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
4-A nota curricular do designado vai anexa ao presente despacho.
5-Publique-se na 2.ª série do Diário da República, em cumprimento do estatuído no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e na alínea r) do n.º 1 do artigo 9.º do Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro.
29 de maio de 2025.-A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria.
Nota curricular Identificação:
Nome:
Filipe Ricardo de Almeida Delgado Data de nascimento:
18/10/1975
Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito, Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (UCP);
Mestrado em Direito das Empresas, com especialização em Direito do TrabalhoInstituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa de Lisboa (ISCTE-IUL);
PósGraduação em Contratação Pública-Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC);
PósGraduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e TributárioInstituto de Ciências JurídicoPolíticas (ICJP), Centro de Investigação de Direito Público (CIDP)-Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito de Lisboa (FDL);
PósGraduação em Direção na Administração Pública (FA>AP-Formação Avançada na Administração Pública, Dirigentes Intermédios), IPPSISCTE, em curso no ano letivo 2024/2025.
Atividade profissional:
Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), Chefe de Divisão do Gabinete de Património, Compras e Logística, em regime de substituição, desde janeiro de 2024;
Imprensa NacionalCasa da Moeda, S. A. (INCM), Direção de Serviços Jurídicos, Advogado, de junho de 2019 a janeiro de 2024;
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), Divisão de Contratação e Logística, Técnico Superior/Jurista na área da Contratação Pública, de fevereiro de 2017 a maio de 2019;
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Núcleo de Apoio à Gestão e Operações, Jurista na área da Contratação Pública, de junho a outubro de 2011 e de outubro de 2012 a fevereiro de 2017;
Exercício da advocacia entre 2010 e 2017 e de 2019 a 2024.
Formação complementar e outras atividades:
Frequência regular de ações de formação contínua especializadas nas áreas do Direito, contratação pública, contencioso administrativo, liderança e gestão pública, promovidas por entidades como o INA, ICJPFDL, CEDIPRE-FDUC e SPMS;
Formador certificado com experiência em ações internas de capacitação técnica na Administração Pública e em ambiente empresarial.
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