Concedida licença sem remuneração para o exercício de funções no Kosovo Specialist Chambers and Specialist Prosecuter’s Office, como security officer, ao agente coordenador M/140563, Fernando Manuel Mendes Nunes, da Polícia de Segurança Pública.

Despacho 6591/2025

Nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções no Kosovo Specialist Chambers and Specialist Prosecuter’s Office, como security officer, ao agente coordenador M/140563, Fernando Manuel Mendes Nunes, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 14 de junho de 2025 e 13 de setembro de 2025.

5 de junho de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.-4 de junho de 2025.-A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública