O Conselho Diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) nomeado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024, de 26 de julho de 2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de agosto de 2024, tendo presente a orgânica, a missão e as atribuições da AIMA, I. P., aprovadas pelo Anexo ao Decreto Lei 41/2023, de 2 de junho, bem como a organização interna dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria 324-A/2023, de 27 de outubro e na sequência da Deliberação 1084/2024, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2024, e Deliberação 1624/2024 de 2024, de 5 de dezembro de 2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2024, que aprovou a sua estrutura orgânica, adiante designada por Estrutura Orgânica, aprovou a distribuição de responsabilidades e a delegação de competências nos respetivos membros.
Assim, deliberou o Conselho Diretivo da AIMA, I. P., em reunião de 16 de maio de 2025, proceder à delegação de poderes necessários à prossecução das responsabilidade em matéria de concessão e de renovação de autorizações de residência temporárias e de prolação de notificações de abandono voluntário de território nacional, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 21.º, n.º 1 alínea a) da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 121.º-C alínea b) da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, nos trabalhadores constantes na listagem publicada, em Anexo à presente deliberação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos seguintes atos:
1) Proferir decisão de concessão ou de indeferimento de concessão de autorizações de residência temporárias, ao abrigo do artigo 75.º n.º 1 e demais disposições especiais aplicáveis da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
2) Proferir decisão de renovação ou de indeferimento de renovação de autorizações de residência temporárias, ao abrigo do artigo 78.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual;
3) Proceder à notificação para abandono voluntário de território nacional, nos termos do disposto no artigo 138.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.
4) A presente Deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos individualmente praticados desde o dia 5 de maio de 2025, pelos trabalhadores do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ) da AIMA I. P., enunciados no Anexo, à presente deliberação.
4 de junho de 2025.-O Conselho Diretivo da AIMA, I. P.:
Pedro Portugal Gaspar, presidenteCésar Teixeira, vogalLuísa Ribeiro, vogalMário Pedro, vogalMarta Feio, vogal.
ANEXO
Albertina Maria Correia Afonso
Alice Maria Moreira Lima Ana Cláudia Presas Ana Maria Afonso Serrano Ana Paula Paixão Ana Paula Pereira Costa Ana Sofia Borges de Sousa Ângela Maria Leal Piteira Alves Carla Michele Silveira Costa Carlos André Vale Pereira Carlos Eduardo Pereira Mendes Carlos Manuel Cecília Firmino Carlos Orlando Sousa Nóbrega Catarina Bastos Neves Santos Cícera Karla Dedes Lins Cláudia Maria Geitoeira Santos Martins Cristina Isabel Marques Fernandes Monsanto Cristina Maria Ferreira de Carvalho Mogadouro Teixeira Daniela Patrícia Carvalho Caldas Diana Catarina Fernandes Freitas Dora Maria Simões Lopes Duarte Nuno Ferreira Martins Dulce Maria Graça Neves Elisabete Luís Melchior Emanuel Reis Perez Fernanda Maria Brito Silva Fortunato Fernanda Maria Ribeiro Moreira Ferreira Santos Filipe Fernando Jorge Calado Teixeira Filipe Miguel Costa Marques Filomena Maria Dias Cabanas Gaspar Filomena Maria Marques Mendonça Patrício Marcos Francisco José Santos Ilda Maria Silva Martins Isabel Alexandra Rocha Pinheiro Antunes Varanda Isabel Domingos Branco Santos Isabel Maria dos Santos Martins Isabel Maria Mariano Victor Ribeiro Isabel Maria Sousa Silva Costa Joana Filipa Mendes Gonçalves Santos Joana Mónica Silva Moutela João Pedro Cipriano Jorge Manuel Sobral Antunes José António Soares Lomba Larysa Danyluk Liliana Andreia Ferreira dos Santos Lucélia Sofia Pereira Conceição Brito Madalena Maria Ribeiro Magalhães Manuela Maria Gomes Belino Maria Ângela Vieira Mascarenhas Maria Clara O Lemos Carvalho Maria das Neves Varudo Lourenço Maria de Lurdes Brito Amaro Maria Isabel Vieira Andrade Faria Maria José da Rocha Carvalho Martins Maria Lurdes Barata Baptista Maria Manuela Barreto Chora Aragão Moura Maria Manuela Costa Almeida Maria Manuela Pacheco Oliveira Murteira Maria Manuela Sousa Rodrigues Pereira Soares Maria Teresa Soeiro Ferreira Mariana Jesus Pereira Mário Jorge Vaz Carmo Barbosa Cruz Mário Leandro Duarte Pereira da Conceição Marisa Manuela Silva Lopes Sá Patrícia Augusto Silva Leitão Paula Margarida Rodrigues Vaz Paulo Jorge Gamito Costa Regina Maria Cortesão Antunes Silva Regina Maria de Almeida Chaves Cardoso Rita Isabel da Silva Paz Rosa Cristina Monteiro Marques Pinto Moreira Costa Rosa Maria Fernandes Correia Santos Rui Miguel Rego Medeiros Salvador dos Santos Amado Sandra Cristina Martins Aguiar Branco Ferreira Bordalo Sandra Isabel Pinheiro Teixeira Sandrina Araújo Moreno Sérgio Miguel Alves Silva Susana Alexandra Meneses Lessa Alves Susana Cristina Branco Peneda Teresa Paula Marques Fernandes Valentina Rosa Espinheiro de Andrade Vasylina Sandulyak Vera Maria Silva Pereira Vera Mónica Santos Santiago Victor Manuel Tavares Vítor Miguel Andresen Alves Barbosa Fuzeta 319148688
