Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da lista de classificação final de candidatos admitidos do concurso interno de ingresso para preenchimento de doze postos de trabalho, na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., aberto pelo Aviso 11228/2024, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, é nomeada, com sujeição ao período de estágio, conforme disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto Lei 112/2001, de 11 de julho, a licenciada Maria João Morais Araújo, na categoria de inspetor estagiário da carreira de inspetor superior, ficando posicionada no escalão e índice correspondente a essa categoria nos termos do Decreto Lei 112/2001, de 6 de abril (entre os níveis 16 e 17 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 46/2025 de 20 de fevereiro) e sem prejuízo da possibilidade de opção pelo vencimento de origem nos termos do artigo 8.º da Lei 68/2013, de 29 de agosto.
A nomeada tem direito a receber um suplemento de função inspetiva, fixado no montante de 22,5 % da respetiva remuneração base, abonado em 12 (doze) mensalidades, conforme resulta do artigo 12.º do Decreto Lei 112/2001, de 6 de abril.
Os encargos inerentes à presente nomeação foram objeto de prévio cabimento no orçamento da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
5 de junho de 2025.-A Presidente do Conselho Diretivo, Cláudia Joaquim.
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