Abertura de procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional (cantoneiro de limpeza), da carreira geral de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 14633/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de assistente operacional (cantoneiro de limpeza), da carreira geral de assistente operacional

1-Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e do n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante LTFP), torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo de 22 de maio de 2025, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional (cantoneiro de limpeza) do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Alvalade e destinado a qualquer indivíduo, com ou sem vínculo de emprego.

1.1-O Procedimento concursal visa a ocupação de 9 (nove) postos de trabalhonos termos do Decreto Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

1.2-Caracterização do posto de trabalho:

a) Executar a limpeza de sarjetas e sumidouros;

b) Executar a deservagem dos locais onde se revele necessários;

c) Proceder à remoção dos resíduos depositados nas papeleiras;

d) Executar a limpeza e lavagem dos arruamentos;

e) Condução de viaturas do serviço de higiene urbana.

2-Requisitos de admissão:

Titularidade da Escolaridade Obrigatória.

2.1-Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

Exige-se a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei 85/2009, de 27 de agosto-12 anos de escolaridade). O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência em funções similares e equiparadas.

3-Os demais requisitos de admissão e forma de apresentação de candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Junta de Freguesia de Alvalade em www.jf-alvalade.pt que deverá ser consultado.

29 de maio de 2025.-O Vogal do Executivo, Paulo Doce de Moura.

319119032

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.