Nomeia a inspetora-chefe da Polícia Judiciária Marcela Carina Rua Vara para exercer funções no Gabinete Europol e Interpol do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

Despacho 6332/2025

1-Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1, 3 e 6 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, dos n.os 1 e 5 do artigo 2.º e dos n.os 1, 2 e 6 do artigo 5.º, ambos do Decreto Lei 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e mediante proposta que me foi dirigida pelo diretor nacional da Polícia Judiciária, nomeio a inspetorachefe da Polícia Judiciária Marcela Carina Rua Vara para exercer funções no Gabinete Europol e Interpol do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídicofuncional de origem e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2-O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2025.

28 de maio de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

319125601

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional