1-Ao abrigo do disposto no Despacho 4803/2025 de 14 de abril, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2025, subdelego no Diretor do Aquário Vasco da Gama (AVG), Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Serviço Especial, Nuno Galhardo Leitão a competência que me é delegada para, aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço no AVG:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta prénatal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;
k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável, inclusivamente a ultrapassagem dos limites previstos no n.º 2 do artigo 120.º da LTFP;
l) Autorizar a atribuição do abono de lavagem de viaturas aos militares, militarizados e civis motoristas do AVG.
2-O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de dezembro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor do AVG, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3-É revogado o Despacho interno n.º 18/2024, de 06 de setembro e o Despacho 13251/2024, de 06 de setembro, do Diretor Cultural da Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 08 de novembro de 2024.
28 de maio de 2025.-O Diretor Cultural da Marinha, ViceAlmirante Edgar Marcos de Bastos Ribeiro.
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