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Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
A Assembleia da República declara, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, que foi designado vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo Conselho Superior do Ministério Público, o ProcuradorGeral Adjunto José Mário Nogueira da Costa.
Assembleia da República, 2 de junho de 2025.-A SecretáriaGeral, Anabela Cabral Ferreira.
119132049
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-08-18 -
Lei
43/2004 -
Assembleia da República
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
2025-06-20 -
Declaração de Retificação
28/2025/1 -
Assembleia da República
Retifica a Declaração n.º 6/2025/1, de 4 de junho.
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