Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 43/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Lei 58/2018, de 8 de agosto, obtido parecer favorável da Comissão na reunião ordinária do dia 8 de abril de 2025, determino a consolidação definitiva, no mapa de pessoal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, da mobilidade interna na categoria da assistente técnica Mónica Sofia Santana Mota Tomé, ao abrigo do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, por se encontrarem preenchidos os respetivos pressupostos ao caso aplicáveis, com efeitos a partir de 1 de maio de 2025.
Publique-se no Diário da República.
26 de maio de 2025.-A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Paula Meira Lourenço.
319115055
