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Despacho (extrato) 6163/2025, de 2 de Junho

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 6163/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 15 de maio de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 102/2025

Nome

Data de nascimento

João Batista Monfardine de Oliveira

27/07/1974

Bruno Feliphe Lins de Santana

22/12/1989

Marcos Vinicius Moreira Nunes

21/11/1994

Robson de Almeida Ferreira

08/09/1985

Kayson Santos Kock

16/04/1990

Manoel Costa Figueiredo Filho

08/08/1988

Lorena da Fonseca Nunes Kock

02/02/1990

Lissiany Glória Figueiredo

09/04/1989

Thays Ferreira da Silva

09/08/1996

Ercilio Jacobucci Rueda Junior

13/09/2002

Igor Gonçalves Fagundes Morato

05/02/1992

Aline Santos de Oliveira Morato

30/11/1985

Alan Enrique da Silva Barbosa

26/04/1992

Weslei Barbosa Pereira

09/03/1988

Nubia Serrao Duarte

21/02/1974

Ivaldo Henrique Afonso Junior

02/06/1993

Brunna Karla Luchini

15/11/1994

Helena Rocha Vieira

31/03/1979

Sergio Peroba Silveira Junior

22/08/1986

Luana Scarton Assumpçao

21/12/1994

Jorge Wilson Lima Machado

27/08/1991

Franci Bezerra de Araújo

28/01/1987

Henrique Pinto Coelho Siqueira

16/05/1987

Joao Filipe da Rosa Marques

01/11/2004

Lucas Junior de Almeida

21/10/1992

Ana Carolina Ge Lucas

05/01/1995

Luiz Filipi Souza Albino

27/03/2000

Julio César de Souza Ramos

19/05/1976

Julia Sama dos Santos Ramos

22/06/2005

Andreia Alves dos Santos Ramos

26/09/1974

Maria Luciane Pereira da Silva

20/05/1978

Eduardo Monteiro

19/02/1979

Tochukwu Stephen Anyakwo

27/02/1978

Diego Meira da Silva

08/03/1988

Aline Santos Toledo

30/06/1984

Sarah Pereira Cintra Brito

18/02/1998

Leonardo de Brito Santos

26/04/1990

Jessica Viana dos Santos

13/03/1992

Caio Renan Pereira Torres

14/04/1988

Jorge Luís Silva

02/05/1974

23 de maio de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319094741

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6195671.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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