Processo disciplinarNotificação de despacho de acusação a trabalhador
Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas-LTFP (versão atualizada), não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação postal por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado António Manuel Moreira Barbosa, trabalhador do Município de Penafiel, com a categoria de assistente operacional, com última residência conhecida a constante no seu processo individual, que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 01-DISC/DAJ-DMGO/2025, que lhe foi instaurado por despacho de 21/03/2025, do Senhor Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Rodrigo dos Santos Lopes.
Mais fica notificado, nos termos do n.º 2, do artigo 214.º da LTFP, que dispõe de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar defesa por escrito no identificado processo disciplinar, podendo, no referido prazo, consultar o processo, por si ou por advogado constituído, na Divisão de Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal de Penafiel, sita na Praça Municipal, 4564-002 Penafiel, durante as horas de expediente, mediante agendamento.
20-05-2025.-A Instrutora do Processo, Ivone Freitas de Sá, Dr.ª
319079821