Na sequência do meu despacho proferido em 15/05/2025, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 10 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento, (proc. n.º 4/2025) sito em Torraltinha, Lagos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/83, cujos requerentes são Marina Tamagnini Mendes, Michael Sascha Gutscher, Márcia Margarida de Almeida Pereira Neto e Ricardo Cristóvão Mendes Lopes.
Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta no sítio de internet da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (Balcão VirtualParticipação Pública), podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
19 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
319088553
