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Aviso 13862/2025/2, de 30 de Maio

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Sumário

Aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana da vila do Cadaval.

Texto do documento

Aviso 13862/2025/2

Ricardo Alexandre da Silva Pinteus, Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, torna público que em sessão ordinária pública de 29 de novembro de 2024, da Assembleia Municipal, foi deliberado aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana da vila do Cadaval, nos termos do procedimento previsto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.

Mais torna público que os elementos constantes nas propostas de delimitação das referidas Áreas de reabilitação Urbana, referidos no n.º 2 do artigo 13.º do supramencionado diploma, são divulgados na página eletrónica do município (www.cm-cadaval.pt).

26 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Alexandre da Silva Pinteus.

319098532

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6193837.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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