Abertura de Discussão Pública-Alteração à Licença da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará 23/1995-Processo SPO N.º 15055/2025
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote D, da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 23/1985, sito no Lugar Quinta de Santo Adrião, da freguesia de S. José de São Lázaro, atualmente integrada na União das freguesias de São José de São Lázaro e São João do Souto, deste concelho, em que é requerente Martinha Vieira Noversa Queirós e consiste no seguinte:
redução da área de construção de atividades económicas para 26,23 m2; redução da área de construção de atividades económicas para 26,23 m2; ampliação da área de construção da habitação em 26,23 m2; redução da área de construção de atividades económicas para 26,23 m2; redução da área de construção de atividades económicas para 26,23 m2; ampliação da área de construção da habitação em 26,23 m2; criação de mais 1 fogo. As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente no acréscimo de um fogo, passando para 170 fogos, mantendo-se as restantes prescrições da Licença em vigor. Não há lugar a obras de urbanização.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
27 de maio de 2025.-O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
319097188
