Considerando que, através da Portaria 289/2023, de 20 de junho, foi a SecretariaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entidade contabilística Gestão Administrativa e Financeira (GAFMNE), autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes das contratações de empreitada de obra pública e de aquisição de bens e serviços, a celebrar com vista à construção das novas instalações da Representação Portuguesa em Benguela (chancelaria e consulado geral);
Considerando também que, no decorrer da obra, foi identificada a necessidade de execução de trabalhos complementares, imprescindíveis à sua adequada conclusão;
Atenta a importância de assegurar a continuidade, celeridade e eficácia da gestão técnica e administrativa da execução da obra e de garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos, nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1-Delego no diretor do Departamento Geral de Administração da SecretariaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos necessários à condução, acompanhamento e fiscalização dos trabalhos complementares a realizar no âmbito da execução da Empreitada de
Construção das Novas Instalações da Representação Portuguesa em Benguela
».
2-O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
22 de maio de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
319103326
