Procedimento concursal para recrutamento de dois postos de trabalho, para integração na carreira especial de fiscalização, na categoria de Fiscal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Fiscalização
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º conjugado com o artigo 45.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que foram homologados, por meu despacho de 12 de maio de 2025, os relatórios de avaliação final do período experimental dos trabalhadores admitidos no âmbito do procedimento concursal, para recrutamento de dois postos de trabalho, para integração na carreira especial de fiscalização, na categoria de Fiscal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Fiscalização:
Esmeralda Conceição Almeida Silva Dias Correia-19,00 valores;
Pedro Manuel Sousa Leite dos Santos-18,00 valores.
Os trabalhadores concluíram com sucesso o referido período experimental e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Lei 114/2019, de 20 de agosto, foram posicionados a 01 de maio de 2025 na 2.ª posição remuneratória, nível 8.
19 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.
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