Aprovação da alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de Mação, no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Margarida Isabel de Matos Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Mação, torna público que, a Câmara Municipal, em reunião de câmara de 14 de maio de 2025, analisou e aprovou a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de Mação, de acordo com o previsto no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, nomeadamente n.º 6 do artigo 13.º e no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto Lei n.2 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto Lei 88/2017, de 27 de julho, a qual será promovida nos termos do disposto pelo artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias, nos termos do disposto pelo n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.
Durante este período poderão os interessados apresentar reclamações, observações ou sugestões, por escrito e devidamente identificadas, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Mação, ou para o correio eletrónico geral@cm-macao.pt.
Mais se informa que o documento da proposta estará disponível para consulta, nos dias úteis e no horário das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.00h, no Balcão da Secção de Loteamentos e Obras Particulares do Município e, ainda, na página eletrónica do município, em www.cm-macao.pt.
16 de maio de 2025.-A Presidente da Câmara Municipal, Margarida Isabel de Matos Lopes.
319100297
