Manutenção da nomeação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

Aviso 13728/2025/2

Manutenção da nomeação de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 19 de maio de 2025, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e do n.º 1, n.º 4 e n.º 5 do artigo 43.º ambos do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugados com o disposto no Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações, mantenho a designação do Dr. Pedro Miguel Costa de Sousa, para exercer funções de Secretário da Vereação Municipal, com efeitos a partir desta data.

20 de maio de 2025.-O VicePresidente e Substituto Legal do Presidente da Câmara Municipal, Olegário Gomes Gonçalves.

319079449

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.