Considerando as disposições do Tratado do Atlântico Norte, de 4 de abril de 1949;
Considerando o acordo entre os países da Aliança do Tratado Atlântico Norte no que concerne ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinado em 19 de junho de 1951;
Considerando o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, a 10 de julho de 1995;
Considerando o Memorando de Entendimento relativo ao estabelecimento, funcionamento, dotação em efetivos, financiamento, administração e apoio ao QuartelGeneral da Brigada Multinacional no Sudeste [Memorandum of Understanding (MoU) concerning the Establishment, Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Multinational Brigade SouthEast (HQ MN BDE-SE)], ao qual Portugal aderiu, por assinatura de Note of Joining, a 30 de junho de 2021;
Considerando, também, que Portugal tem forças nacionais destacadas na Roménia, afiliadas à Brigada Multinacional Sudeste (MN BDE-SE), que irão participar no exercício SCORPIONS LEGACY 2025 (SCLE25), ao abrigo do supramencionado MoU;
Considerando, ainda, a estrita necessidade de assegurar o cumprimento de compromissos internacionais já assumidos por Portugal;
Considerando, finalmente, que no referido exercício participam forças nacionais do Exército Português que não pertencem à MN BDE-SE, é necessário a assinatura de um Technical Arrangement que efetive o Host Nation Support a participação das forças nacionais não afiliadas à MN BDE-SE no SCLE25;
Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1-Aprovar a minuta do Technical Arrangement between The Ministry of National Defence of Romania and The Ministry of National Defence of the Portuguese Republic concerning the provisions of Host Nation Support for the military exercise SCORPIONS LEGACY 2025 (SCLE 25) conducted in Romania, que me foi submetida pelo Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 1410/GABCEMGFA-JUR, de 9 de maio de 2025.
2-Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do Technical Arrangement between The Ministry of National Defence of Romania and The Ministry of National Defence of the Portuguese Republic concerning the provisions of Host Nation Support for the military exercise SCORPIONS LEGACY 2025 (SCLE 25) conducted in Romania.
3-Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
21 de maio de 2025.-O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
319094206
