Considerando que a orgânica da SecretariaGeral do Governo, aprovada em anexo I ao Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, estabelece a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da SecretariaGeral do Governo.
Considerando que a Portaria 205-B/2025/1, de 30 de abril, determina a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares.
Considerando que a criticidade inerente às competências prosseguidas pela Direção de Serviços de Gestão Financeira e Orçamental, na concretização das atribuições da SecretariaGeral do Governo, impõe que se proceda à designação da respetiva dirigente, por forma a garantir o normal exercício da sua atividade, até à designação de titular do cargo na sequência de procedimento concursal a iniciar nos termos da lei.
Considerando que aos dirigentes da SecretariaGeral do Governo é aplicável o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo.
Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar.
Considerando que os cargos de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa i anexo à orgânica da SecretariaGeral do Governo, nos termos do artigo 12.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo.
Considerando que os diretores de serviços são remunerados pelo valor correspondente a 75 % da remuneração do cargo do SecretárioGeral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho e do qual faz parte integrante.
Considerando que a nota curricular da licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões, anexa ao presente despacho, é demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.
Determino:
1-Nos termos do previsto no artigo 12.º da orgânica da SecretariaGeral do Governo, no mapa I anexo à orgânica da SecretariaGeral do Governo, na alínea f) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 8.º da Portaria 205-B/2025/1, de 30 de abril, nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no n.º 1, in fine, do artigo 155.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, é designada para exercer o cargo de Diretora de Serviços de Gestão Financeira e Orçamental, cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de substituição, a licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões.
2-A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.
3-O presente despacho produz efeitos à data de 1 de maio de 2025.
4-A publicação nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente.
22 de maio de 2025.-O SecretárioGeral do Governo, em suplência, João Manuel Domingos da Silva Rolo.
Nota curricular I-Dados Pessoais:
Nome:
Maria Margarida Travelas Carreiras Simões; Maria Margarida Travelas Carreiras Simões; Data de Nascimento:
15 de maio de 1971. IIFormação académica:
Licenciatura em Tecnologias de Gestão (Gestão e Administração), pelo Instituto Superior de Novas Tecnologias (INP), concluída em julho de 1994, com a média final de 13 valores. IIIExperiência Profissional:
De 06/06/2024 até à presente dataDesempenhou funções de Diretora de Serviços na Direção de Serviços Financeiros da SecretariaGeral do Ministério da Economia.
De 06/03/2023 até 05/06/2024-Desempenhou funções de Diretora de Serviços, em regime de substituição, na Direção de Serviços Financeiros da SecretariaGeral do Ministério da Economia.
De 27/03/2019 até 05/03/2023-Desempenhou funções de Chefe de Divisão de Gestão Financeira na Direção de Serviços Financeiros da SecretariaGeral do Ministério da Economia.
De 01.06.2018 até 26/03/2019-Desempenhou as funções de Chefe de Divisão de Gestão Financeira, em regime de substituição, na Direção de Serviços Financeiros da SecretariaGeral do Ministério da Economia;
De 01.09.2017 até 31.05.2018-Desempenhou as funções de Chefe de Divisão de Acompanhamento e Controlo Orçamental, em regime de substituição, na Direção de Serviços Financeiros da SecretariaGeral do Ministério da Economia;
De 16.02.2017 até 31.08.2017-Desempenhou as funções de Diretora de Serviços Financeiros, em regime de substituição, na DireçãoGeral da Administração da Justiça;
De 31.07.2013 até 15.02.2017-Desempenhou as funções de Diretora de Serviços Financeiros e de Processamento de Remunerações, em comissão de serviço, na DireçãoGeral da Administração da Justiça;
De 30.11.2012 até 30.07.2013, desempenhou as funções de Diretora de Serviços Financeiros e de Processamento de Remunerações, em regime de substituição, na DireçãoGeral da Administração da Justiça;
De 15.12.2011 até 29.11.2012-Desempenhou as funções de Diretora de Serviços de Gestão Financeira, em regime de substituição, na DireçãoGeral da Administração da Justiça; De 15.12.2011 até 29.11.2012-Desempenhou as funções de Diretora de Serviços de Gestão Financeira, em regime de substituição, na DireçãoGeral da Administração da Justiça; De 2005 a 14.12.2011, desempenhou as funções de Chefe de Divisão de Gestão Financeira, em regime de substituição, na DireçãoGeral da Administração da Justiça;
Em 2004, desempenhou as funções de Chefe de Divisão de Processamento de Remunerações, em regime de substituição, na DireçãoGeral da Administração da Justiça; Em 2004, desempenhou as funções de Chefe de Divisão de Processamento de Remunerações, em regime de substituição, na DireçãoGeral da Administração da Justiça; Desde 28 de setembro de 1999, desempenhou funções de técnica superior da DireçãoGeral da Administração da Justiça;
Ingressou na Função Pública em 24 de outubro de 1994, em regime de prestação de serviços, no Centro de Formação Permanente de Oficiais de Justiça, em Setúbal.
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