Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Contratação, da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 18, 2.ª série, de 27 de janeiro de 2025, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica superior Ana Filipa Cintra Reis, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou elevada capacidade para o cargo a prover, bem como cumpre com os requisitos obrigatórios e anunciados e possui experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Contratação, da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica superior Ana Filipa Cintra Reis, com efeitos a 1 de junho de 2025.
29 de abril de 2025.-A DiretoraGeral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular I-Dados biográficos Ana Filipa Cintra Reis, nascida em 1978, natural de Lisboa. IIFormação Académica Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), 1996-2001. Pósgraduação em Direito e Contencioso Administrativo e Tributário, no Instituto de Ciências JurídicoPoliticas da FDUL, em 2016.
Frequência do curso de Mestrado em Administração e Políticas Públicas, com equivalência a pósgraduação, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), em 2008.
Curso de Estágio Profissional de Advocacia, com aprovação na prova final de agregação, no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, em 2003. IIIFormação Profissional Frequência de diversos seminários, conferências e cursos de formação no âmbito do Código dos Contratos Públicos, Gestão Pública (FORGEP), Novas Diretivas Comunitárias, Compras Públicas Ecológicas e Sustentáveis, Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Código do Procedimento Administrativo para juristas, Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), entre outros. IVAtividade Profissional Exercício de funções de Chefe de Divisão, da Divisão de Contratação, da Direção de Serviços de Contratação Pública e Logística da Autoridade Tributária e Aduaneira, em regime de substituição, desde junho de 2018.
Exercício de funções de Técnica Superior na Divisão de Aprovisionamento, Logística e Património, pertencente à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros da Autoridade Tributária e Aduaneira, entre junho de 2017 e maio de 2018.
Exercício de funções de Assessora do Gabinete do SubdiretorGeral da área dos Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira, entre outubro de 2016 e maio de 2017.
Exercício de funções de Técnica Superior na SecretariaGeral do Ministério da Justiça, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Justiça, entre julho de 2005 a setembro de 2016.
Exercício de advocacia entre 2001 e 2004.
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