Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no âmbito do programa 1.º Direito/ Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-i01-Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
António da Costa Azevedo, Presidente da Câmara Municipal da Trofa, torna público, a intenção do município da Trofa adquirir 100 fogos habitacionais em construção ou a construir, que reúnam as condições de habitabilidade adequadas e abaixo descritas.
As frações enquadram-se no âmbito do Programa 1.º Direito, promovido no quadro do Investimento RE-C02-i01-Programa de Apoio ao Acesso a Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, e destinam-se a serem entregues a pessoas elegíveis ao abrigo do 1.º Direito, ou seja, que cumpram os requisitos definidos para o efeito, nos termos e condições plasmados no Decreto Lei 37/2018, de 4 de junho, na redação atual, no Decreto Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-01/2021-Componente 02-Habitação-Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
As peças do presente procedimento serão integralmente disponibilizadas a todos os interessados no sítio oficial do município na internet, em www.mun-trofa.pt.
O prazo para apresentação de propostas tem início no dia da publicação deste edital e termina às 17:
00h do 75.º dia a contar da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República (Parte H-Autarquias Locais).
6 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, António Azevedo.
319079521
