1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu Gabinete, a Dr.ª Inês Margarida Almeida Bichão Simões Ferreira, com efeitos ao dia 22 de abril de 2025, inclusive.
2-Para efeitos do disposto no artigo 13.º do referido decretolei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3-Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de maio de 2025.-O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.
Nota curricular Dados biográficos:
Nome:
Inês Margarida Almeida Bichão Simões Ferreira.
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);
Pósgraduação em Direito da Concorrência e Regulação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);
Pósgraduação em Teoria e Prática do Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);
Pósgraduação em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica PortuguesaEscola de Lisboa (2018);
Mestrado em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica PortuguesaEscola de Lisboa (2022);
Doutoramento em Ciências JurídicoPolíticas, especialização em Direito da União Europeia, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em curso desde 2022);
Especialização em HighQuality Regulation pelo European University Institute (2023);
Especialização em Public Policy Analysis pelo The London School of Economics and Political ScienceSchool of Public Policy (2025).
Percurso profissional:
Advogada estagiária (2017-2020);
Advogada (2020-2022);
Assessora parlamentar na Assembleia da República (2022-2023);
Doutoranda em Ciências JurídicoPolíticas, especialidade em Direito da União Europeia (2022-em curso);
Vencedora da Edição 2024 do Prémio Jacques Delors do Centro de Informação Europeia Jacques DelorsMinistério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, com o trabalho de investigação científica em Direito da União Europeia
O ato administrativo desconforme ao Direito da União Europeia
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