Designa Adérito Duarte Simões Tostão para exercer as funções de assessor na Entidade do Tesouro e Finanças.

Despacho 5875/2025

1-Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto Lei 56/2025, de 31 de março, conjugados com o disposto, nomeadamente, no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, designo para o exercício das funções de Assessor, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, o licenciado Adérito Duarte Simões Tostão, inspetor da carreira especial de inspeção da InspeçãoGeral de Finanças.

2-O designado desempenhará funções de assessoria jurídica e de gestão, na dependência do DiretorGeral. 3-O presente despacho produz efeitos a 15 de maio de 2025.

15 de maio de 2025.-O DiretorGeral, José Manuel de Matos Passos.

319062495

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2025-03-31 - Decreto-Lei 56/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.