1-Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto Lei 56/2025, de 31 de março, conjugados com o disposto, nomeadamente, no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, designo para o exercício das funções de Assessor, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, o licenciado Adérito Duarte Simões Tostão, inspetor da carreira especial de inspeção da InspeçãoGeral de Finanças.
2-O designado desempenhará funções de assessoria jurídica e de gestão, na dependência do DiretorGeral. 3-O presente despacho produz efeitos a 15 de maio de 2025.
15 de maio de 2025.-O DiretorGeral, José Manuel de Matos Passos.
319062495