1-Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Paulo Miguel Castelo Branco de Albuquerque Almeida, técnico superior do mapa de pessoal da DireçãoGeral de Orçamento, para desempenhar funções de assessoria nas áreas financeira e orçamental.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3-Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 24 de março de 2025.
5-Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.
24 de março de 2025.-A SecretáriaGeral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.
Nota curricular I-Identificação:
Paulo Miguel Castelo Branco de Albuquerque Almeida. IIHabilitações académicas:
Licenciatura em Contabilidade e Administração, pelo Instituto Superior de Ciências e Administração, 2018;
Parte curricular do mestrado em Contabilidade, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, 2021;
Parte curricular do mestrado em Finanças, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, 2009;
Licenciatura em Filosofia, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, 2003. IIIExperiência profissional:
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração, 2014. IVExperiência profissional:
Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade, no XXIV Governo Constitucional, de abril de 2024 a fevereiro de 2025;
Técnico especialista no Gabinete do Ministro da Educação, no XXIII Governo Constitucional, de abril de 2022 a abril de 2024;
Chefe de divisão na Divisão de Análise Orçamental, da Direção de Serviços do Orçamento, da DireçãoGeral do Orçamento, de agosto de 2018 a abril de 2022;
Técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas na Divisão de Análise Orçamental, da Direção de Serviços do Orçamento, da DireçãoGeral do Orçamento, de fevereiro de 2016 a agosto de 2018;
Técnico superior na Divisão da Conta das Administrações Públicas, da Direção de Serviços de Análise de Finanças Públicas, da DireçãoGeral do Orçamento, de agosto de 2014 a janeiro de 2016.
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