Processo: 171/11.14/1391 ― PC: 4503500567 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A., para a modificação da linha aérea de MT de 30kV.

Édito n.º 264/2025

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na DireçãoGeral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-039 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, S. A.-Direção Serviço aos Ativos MT e BTSul, Área de Ativos Lisboa, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica:

Modificação da Linha Aérea de MT de 30kV L.0108/R27 com 349 m e origem no apoio n.º 24 da LA.0108 e término no apoio n.º 5 da LA.0108/R27, no Caminho Municipal 1238 na união das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras, concelho de Vila Franca de Xira, a que se refere o processo 171/11.14/1391.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta DireçãoGeral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

15 de maio de 2025.-O DiretorGeral, Paulo Jorge Leal da Silva Carmona.

319077229

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.