Nomeação de cinco trabalhadoras na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior, na sequência do concurso interno de ingresso aberto pelo Aviso n.º 11228/2024, de 27 de maio.

Despacho 5821/2025 Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da lista de classificação final de candidatos admitidos do concurso interno de ingresso para preenchimento de doze postos de trabalho, na categoria de inspetor da carreira de inspetor superior do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., aberto pelo Aviso 11228/2024, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, são nomeadas, com sujeição ao período de estágio, conforme disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 112/2001, de 11 de julho, as licenciadas Fernanda Maria Pereira da Silva, Sónia Cristina Zita Pereira Nunes e Fernanda Maria Candeias da Cunha Rodrigues, na categoria de inspetor estagiário da carreira de inspetor superior, ficando posicionadas no escalão e índice correspondente a essa categoria nos termos do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril (entre os níveis 16 e 17 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 46/2025 de 20 de fevereiro) e sem prejuízo da possibilidade de opção pelo vencimento de origem nos termos do artigo 8.º da Lei 68/2013, de 29 de agosto. As nomeadas têm direito a receber um suplemento de função inspetiva, fixado no montante de 22,5 % da respetiva remuneração base, abonado em 12 (doze) mensalidades, conforme resulta do artigo 12.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril. Os encargos inerentes às presentes nomeações foram objeto de prévio cabimento no orçamento da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. 19 de maio de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo, Claudia Joaquim. 319078825

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-04-06 - Decreto-Lei 112/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.