Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Bruno Emanuel Ferreira e Telmo André Gomes Loureiro.

Aviso 12981/2025/2 Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso da competência em matéria de gestão e direção de recursos humanos que lhe é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, na sequência do Procedimento Concursal aberto pelo Aviso Extrato n.º 8355/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 80, de 24 de abril do ano de 2023, através do recurso da reserva de recrutamento e nos termos da lista de ordenação final devidamente homologada e publicitada no Diário da República, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos: Bruno Emanuel Ferreira, com efeitos a partir de 01 de abril de 2025, e Telmo André Gomes Loureiro, com efeitos a partir do dia 15 de abril de 2025, ambos para ocupação do posto de trabalho a alocar à Divisão de Obras e Ambiente e posicionados na Posição Remuneratória 1 - Nível Remuneratório 5, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração mensal de (euros) 878,41€. Mais torna público, para efeitos do disposto no artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, que o júri para proceder à avaliação do período experimental dos referidos trabalhadores, o qual tem a duração de 90 dias, conforme o preceituado na alínea a), n.º 1, do artigo 49.º, da referida Lei, seja constituído pelos membros do júri do procedimento concursal. 15 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo. 319059441

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.