Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Carreiras, de 13 de dezembro de 2024, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria entre órgãos, na carreira e categoria de técnico superior do trabalhador Miguel Pedroso Lopes, com efeitos a 01 de janeiro 2025, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o supracitado trabalhador.
Mais se torna público que o referido trabalhador se encontra posicionado numa posição automaticamente criada entre a 4.ª e 5.ª posições remuneratórias da carreira e categoria de Técnica Superior, e no nível remuneratório 32 da Tabela Remuneratória Única.
6 de maio de 2025.-A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.
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