Citação de Contrainteressados
Processo:
422/25.4BELRA
1.ª EspécieAção administrativa
N/Referência:
campo reservado
Data:
12-05-2025
Autora:
Selma Maria Rico Gaspar Réu:
Município de Peniche Faz-se saber que, nos autos de Ação Administrativa acima identificados, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, são citados os contrainteressados indicados pelo Autor e abaixo identificados, com a advertência de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, que começa a contar da publicação deste anúncio no Diário da República, para se constituírem como contrainteressados, após o que serão citados para contestarem no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos previstos no artigo 81.º, n.os 5 a 7 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
Os factos articulados pela Autora, fundamentados na petição inicial e documentos, cujo duplicado se encontra à disposição para consulta na secretaria deste Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, têm em vista sustentar o seguinte pedido:
Que seja julgada procedente por provada a ação administrativa acima identificada e, consequentemente, obter a condenação do Município de Peniche a proceder à anulação da ordem jurídica da deliberação da Câmara Municipal de 17.01.2025 e a deferir o seu requerimento de 7 de maio de 2024 para a alteração da licença constante do Alvará de Loteamento n.º 10/98, emitido pela Câmara Municipal de Peniche (a “Câmara Municipal”) em 13 de julho de 1998 (o “Alvará de Loteamento”) por referência ao imóvel de que é proprietária, sito na Rua Luís Correia Peixoto, n.º 17, 2520-556 Peniche, correspondente ao Lote 4 do Alvará de Loteamento, registado na Conservatória do Registo Predial de Peniche sob o n.º 1389, da freguesia da Ajuda, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5255, da freguesia de Peniche, que contempla, no lote da Autora e a existência de um anexo localizado no logradouro do Imóvel.
Informa-se que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil, é obrigatória a constituição de Mandatário.
Mais se informa que o prazo acima indicado é contínuo, suspendendo-se durante as férias judiciais e começa a contar da publicação do anúncio efetuado no Diário da República.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segundafeira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário Contrainteressados a citar:
1-Odete Maria Martins Gedeão, Rua Forte da Luz, lote 3, 2520-618 Peniche;
2-Vítor Manuel Machado Gil, Rua das Musas, 3,07,01, 1C, Parque das Nações, 1990-165 Lisboa;
3-Hélia Susana Brás Neves, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 21, 2520-556 Peniche;
4-Luís Miguel dos Santos Reis Cale, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 21, 2520-556 Peniche;
5-Edmaro Pereira Peres, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 23, 2520-556 Peniche;
6-José Domingos Bruno Victorino, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 25, 2520-556 Peniche;
7-Augusta Maria Sales Silva, Rua de Santana, n.º 34, 2520-385 Peniche;
8-Maria da Graça Gomes Gonçalves, Travessa do Filtro, n.º 12, 2520-556 Peniche;
9-Joana Gonçalves Ribeiro, Travessa do Filtro, n.º 12, 2520-556 Peniche;
10-Manuela Rodrigues Antunes, Travessa do Filtro, n.º 10, 2520-556 Peniche;
11-Belmira Maria Barreiros Bispo, Travessa do Filtro, n.º 8, 2520-556 Peniche;
12-Paulo Fernando Henrique Silva Inácio, Travessa do Filtro, n.º 6, 2520-556 Peniche;
13-Ana Filipa Cristo Paulino Inácio, Travessa do Filtro, n.º 6, 2520-556 Peniche;
14-João António Martins Cândido, Estrada Nacional n.º 361, n.º 10, Gamelas, Vale Covo, 2540-700 Bombarral;
15-Ana Margarida Lourenço Jorge Eustáquio, Rue de Phals Bourg, 75017, Paris, França;
16-Manuel José dos Santos, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 17, 2520-556 Peniche;
17-Maria Teresa de Carvalho Ribeiro da Costa Varino de Oliveira, Rua Infante de Sagras, n.º 47, 2330-165 Entroncamento;
18-Américo de Araújo Gonçalves, Rua de Cabo Verde, n.º 7, 2520-363 Peniche;
19-Carla Isabel Santos de Sousa Bento, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 35, 2520-556 Peniche;
20-Vanda Margarida dos Santos Mamede, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 37, 2520-556 Peniche;
21-Pedro Miguel Sousa Santos, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 39, 2520-556 Peniche;
22-Jorge Alberto Sousa Santos, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 41, 2520-556 Peniche;
23-Maria de Fátima dos Reis Pinheiro, Ajuinmarkstraat 19, 9050 Gent, Bélgica;
24-António Raul da Purificação Morgado, Rua do Quebrado, n.º 8, 2520-556 Peniche;
25-André Ramos Magrinho, Rua do Quebrado, n.º 10, 2520-556 Peniche;
26-Jacques Aygalenq, Largo Ilha de Peniche, n.º 2, 2520-618 Peniche;
27-Fernando Tomás Almeida Mateus, Largo Ilha de Peniche, n.º 4, 2520-618 Peniche;
28-Maria José Pereira Rodrigues, Largo Ilha de Peniche, n.º 4, 2520-618 Peniche;
29-José Alberto Gomes Piló, Largo Ilha de Peniche, n.º 6, 2520-618 Peniche;
30-Elisabete Anunciação Serpa Piló, Largo Ilha de Peniche, n.º 6, 2520-618 Peniche;
31-João de Deus Gomes Pires, Rua Manuel Marques, n.º 8, 12-E, 1750-171 Lisboa;
32-Pedro João de Oliveira Pereira, Largo Ilha de Peniche, n.º 10-A, 2520-618 Peniche;
33-Saudade Maria Silva Fonseca, Largo Ilha de Peniche, n.º 10-A, 2520-618 Peniche;
34-Nuno Filipe Dias Caetano, Largo Ilha de Peniche, n.º 10, 2520-618 Peniche;
35-Teresa Isabel Sasso Pereira, Largo Ilha de Peniche, n.º 10, 2520-618 Peniche;
36-António Pereira Afonso, 20, Chemin de Barentin, Argenteuil, França;
37-João Manuel Mira Lopes Silva, Rua da Papôa, n.º 31, 2520-618 Peniche;
38-João Paulo Noronha dos Santos Rodrigues, Rua da Papôa, n.º 25, 2520-618 Peniche;
39-Carla Fernanda Carmo Santos, Rua da Papôa, n.º 27, 2520-618 Peniche;
40-Bruno Miguel Florêncio Costa, Rua da Papôa, n.º 23, 2520-618 Peniche;
41-José Manuel Costa Santos, Rua da Papôa, n.º 21, 2520-618 Peniche;
42-Irene Maria de Jesus Figueiredo Santos, Rua da Papôa, n.º 21, 2520-618 Peniche;
43-João Luís Canilho de Oliveira, Rua da Papôa, n.º 19, 2520-618 Peniche;
44-Fernando José Rodrigues Joaquim, Rua da Papôa, n.º 17, 2520-618 Peniche;
45-João Francisco Toledo Frois, Rua da Papôa, n.º 15, 2520-618 Peniche;
46-Dinis Mira Dinis, Rua da Papôa, n.º 13, 2520-618 Peniche;
47-Ana Cristina Fontinha Ablum, Rua da Papôa, n.º 13, 2520-618 Peniche;
48-Carlos Manuel Serrano dos Santos, Rua Lino António, Cruz da Areia, 2410-056 Leiria;
49-Cecília Maria Matos Leitão, Rua da Papôa, n.º 7, 2520-618 Peniche;
50-Paulo José Rodrigues Louzeiro, Rua da Papôa, n.º 7, 2520-618 Peniche;
51-Marco Franz Zaccaria, Rua da Papôa, n.º 5, 2520-618 Peniche;
52-Nuno Jaime Faúlha Chuvas, Bairro da Prageira, Bl. T, 2.º esq., n.º 4, 2520-624 Peniche;
53-Michelle Rodrigues dos Santos Chuvas, Bairro da Prageira, Bl. T, 2.º esq., n.º 4, 2520-624 Peniche;
54-Maria da Conceição Santos Mamede, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 2, 2520-556 Peniche;
55-Simplícia Maria Fernandes Rodrigues Fonseca, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 6, 2520-556 Peniche;
56-Alexandre Manuel Fortunato Cruz, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 8, 2520-556 Peniche;
57-Patrícia Alexandra Petronilho Frianças Cera, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 8, 2520-556 Peniche;
58-Leocádia Hermínia da Conceição Santos, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 10, 2520-556 Peniche;
59-António Serafim Pereira, Rua de Timor, n.º 10, Urbanização Paraíso, Casais Mestre Mendo, 2525-227 Atouguia da Baleia;
60-Rouwen Yannik Ristau, 63762 Grossostheim Wenigumstadt Hauptstr 31, Alemanha;
61-Mário Augusto da Silva Bento, Rua José Saramago, n.º 9, 3.º direito, 205-143 Santarém;
62-Claire AndrewsHall, Casal da Viola, n.º 6, 2520-360 Peniche;
63-Kerstin Carolin Beyer, Avenida Mariano Calado, n.º 30, 2520-225 Peniche;
64-Fernando Lopes Godinho, Rua João Villarett, n.º 36, 1.º D, Bons Dias, Ramada, 2620-280 Odivelas:
65-Ana Paula de Jesus Alves Carvalho, Rua da Misericórdia, n.º 18, 2540-123 Bombarral;
66-Tiago Alexandre Oliveira Águas, Rua Raul Brandão, n.º 17, r/c, 2520-009 Ferrel;
67-Ana Sofia Herdeiro Gonçalves Cruz da Silva Águas, Rua Raul Brandão, n.º 17, r/c, 2520-009 Ferrel;
68-Concórdia & GratitudeUnipessoal, L.da, com sede em Zona Industrial de Ulme, lote 17, UlmeChamusca, 2140-385 Ulme;
69-Anita Marise de Sousa, 9, Othello Quays, North Coogee WA 6163, Australia;
70-Emídio Luís Gomes de Sousa, 9, Othello Quays, North Coogee WA 6163, Australia;
71-Raul José Vicente Barradas, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 38, 2520-556 Peniche;
72-Rui Filipe dos Santos Mamede, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 40, 2520-556 Peniche;
73-Carlos Miguel Elias Francisco, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 15, 2520-556 Peniche;
74-Helena Isabel Calçada Marques Vicente, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 15, 2520-556 Peniche;
75-António José Pires Conceição, Rua Nova do Laroujo, n.º 7, Rio Maior, 2040-458 São João da Ribeira;
76-Ruth Salomé Sousa Ribeiro Conceição, Rua Nova do Laroujo, n.º 7, Rio Maior, 2040-458 São João da Ribeira;
77-Nídia Sofia Cordeiro Martins Peres, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 23, Forte da Luz, 2520-556 Peniche;
78-João Brás Luís, residente no Bairro José Daniel, Prédio Verde 1, 2615-683 Sobralinho;
79-Carina Alexandra Rodrigues Leal, Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 49, 1.º D esq. 2553-301 Cadaval;
80-João António Cação Coelho, Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 49, 1.º D esq. 2553-301 Cadaval;
81-António Filipe Antunes, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 3, 2520-556 Peniche;
82-Hortense da Conceição Cordeiro Antunes, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 3, 2520-556 Peniche;
83-André Marques Coelho Martins, Rua Professor Reinaldo dos Santos, n.º 56, 2.º direito, 1500-508 Lisboa;
84-Sara Regina Fernandes Costa, Rua Professor Reinaldo dos Santos, n.º 56, 2.º direito, 1500-508 Lisboa;
85-Carlos Alberto Jesus Baptista, Rua da Papôa, n.º 14, R/C, 2520-618 Peniche;
86-Nuno Miguel do Carmo Maia, Rua da Papôa, n.º 14, 1.º, 2520-618 Peniche;
87-Vítor Manuel Neves, Av. Visconde Valmor, n.º 41, 2.º esq.,1050-237 Lisboa;
88-Lucinda Maria Martins Neves, Av. Visconde Valmor, n.º 41, 2.º esq.,1050-237 Lisboa;
89-Albano Jorge Bastos Viana, Rua da Papôa, n.º 18, 2520-618 Peniche;
90-Carlos Manuel da Piedade Castelo, Rua Casal do Provedor, n.º 1, r/c esquerdo, 2000-203 Santarém;
91-Leonor Maria Branco Sá Mendes Castelo, Rua Casal do Provedor, n.º 1, r/c esquerdo, 2000-203 Santarém;
92-Ana Luísa Teixeira Bastos, Rua da Papôa, n.º 18, 1.º, 2520-618 Peniche;
93-Pedro Gabriel Faria Teodósio Figueira, Rua Joaquim A. Bastião, n.º 81, 2415-834 Leiria;
94-Ana Filipa Caseiro Pinto de Sousa, Rua Joaquim A. Bastião, n.º 81, 2415-834 Leiria;
95-Lino José Galinha de Sousa, Rua da Charneca, n.º 48, Charneca do Casal do Guerra Benedita, 2475-025 Benedita;
96-António Joaquim Ramos Fernandes, Rua Filipa de Vilhena, n.º 46, r/c esq., 2520-437 Peniche;
97-Sandra Cristina Gomes Miranda, Bairro Joaquim Simões, lote 12, 2560-281 Torres Vedras;
98-Jorge Paulo Costa dos Santos, Rua da Papôa, n.º 24-A, 2520-618 Peniche;
99-Fátima Cristina Conceição Gomes, Rua da Papôa, n.º 24-A, 2520-618 Peniche;
100-Júlia Maria Costa Val, Rua da Papôa, n.º 24, 1.º B, 2520-618 Peniche;
101-Tiago dos Santos Moreira, Rua da Papôa, n.º 24, 1.º B, 2520-618 Peniche;
102-Nuno Miguel Nogueira João, Rua da Papôa, n.º 26, 2520-618 Peniche;
103-Carlos Alberto Monteiro de Matos, Avenida Antero de Quental, n.º 3, 5 direito, 2690-145 Santa Iria de Azóia;
104-Ana Maria Soares Teixeira Martiniano, Rua da Papôa, n.º 28, 2520-618 Peniche;
105-João Gonçalo Reis Martiniano, Rua da Papôa, n.º 28, 2520-618 Peniche;
106-Álvaro da Costa, Rua Henriques Nogueira, n.º 37, 2.º esquerdo, 2560-340 Torres Vedras;
107-Noémie Ingrid Baptista, 4 Rue Kleber Lerouge, 27200 Vernon, França;
108-Yohann William Thierry Fligny, 4 Rue Kleber Lerouge, 27200 Vernon, França;
109-Sophie Claudine Colette Beaumont Fernandes Baptista, 7 Rue Marechal Joffre, 78270 Bonnieres Sur Seine, França;
110-Lilio Fernandes Baptista, 7 Rue Marechal Joffre, 78270 Bonnieres Sur Seine, França;
111-Lilian Arlindo Baptista, 7 Rue Marechal Joffre, 78270 Bonnieres Sur Seine, França;
112-Henrique José Rodrigues Cordeiro, Rua da Papôa, n.º 32, 2520-618 Peniche;
113-Paulo Francisco de Jesus Martins, Rua cidade de Seia, Edifício Berlenga, 7A, 2520-303 Peniche;
114-Francisco Manuel Figueira dos Santos, Rua de Timor, n.º 4, 2520-395 Peniche.
12-05-2025.-A Juíza de Direito, Lídia Viana.-A Oficial de Justiça, Maria Olinda Dias da Costa.
319047097