Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da técnica superior Maria Helena das Neves Estêvão.

Aviso (extrato) n.º 12929/2025/2 Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, torna-se público que, obtida a anuência do ANQEP - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., foi autorizada, com efeitos a 01 de maio de 2025, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da Técnica Superior Maria Helena das Neves Estêvão no mapa de pessoal da Direção de Serviços da Região do Centro, desta Direção-Geral. Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, fixada, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro, na 2.ª posição e no nível 21, da tabela remuneratória única a que corresponde a remuneração base mensal de 1705,73 €. 15 de maio de 2025. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves. 319063134

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública