Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da técnica superior Maria Helena das Neves Estêvão.

Aviso (extrato) n.º 12929/2025/2

Nos termos do disposto nos artigos 4.º e 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, torna-se público que, obtida a anuência do ANQEPAgência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., foi autorizada, com efeitos a 01 de maio de 2025, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da Técnica Superior Maria Helena das Neves Estêvão no mapa de pessoal da Direção de Serviços da Região do Centro, desta DireçãoGeral. Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei suprarreferida, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídicofuncional de origem, fixada, nos termos do artigo 11.º do Decreto Lei 13/2024, de 10 de janeiro, na 2.ª posição e no nível 21, da tabela remuneratória única a que corresponde a remuneração base mensal de 1705,73 €.

15 de maio de 2025.-O DiretorGeral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

319063134

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública